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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5125| Título: | Voto n. 132/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA DE PROPRIEDADE FUNCIONAL DE PROBIOTICO. 1. Os estudos incluídos para a comprovação da alegação pretendida não atendem a um ou mais incisos do Art. 14, da Resolução RDC No241/2018 2. Cumprimento parcial de Notificação de Exigência Técnica incidindo no art. 7o, incisos da RDC No 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.452797/2019-96 Número do expediente indeferido: 1940598/19-7 Número do expediente do recurso: 4345003/20-2 SJO 26/2021 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia Alegações não comprovadas Cumprimento parcial de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 132-2021-CRES3-VIDA FORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS.pdf Restricted Access | 201.02 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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