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VOTO Nº 350-2021-CRES3-SOL MILLENIUM BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-25T13:04:17Z-
dc.date.available2023-10-25T13:04:17Z-
dc.date.issued2021-07-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5126-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INCONFORMIDADE DOCUMENTAL. AUSENCIA DE CARTA CONSULARIZADA. ERRO MATERIAL NA PEÇA RECURSAL. Ausência da declaração do fabricante consularizada ou apostilada não é passível de ser sanado na fase recursal, incidindo no Art. 4o da RDC no 40, de 2015. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 350/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.290536/2021-91pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1313335/21-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1712357/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 26/2021pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordDeclaração consularizadapt_BR
dc.subject.keywordImpossibilidade de saneamentopt_BR
dc.subject.keywordFase recursalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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