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Voto nº 152-2021-CRES1-Laboratório Vitalab Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2023-10-26T11:47:30Z-
dc.date.available2023-10-26T11:47:30Z-
dc.date.issued2021-08-02-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5141-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. PÓS REGISTRO. RENOVAÇÃO DE REGISTRO. MEDICAMENTO FITOTERÁPICO. INDEFERIMENTO. EXIGÊNCIA TÉCNICA. NÃO CUMPRIMENTO. O não protocolo de cumprimento de exigência técnica enseja o indeferimento do pedido de renovação de registro. Art.11 da RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 152/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0251525/18-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0581911/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 27/2021pt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registropt_BR
dc.subject.keywordMedicamento fitoterápicopt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordIndeferimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo25351.000542/2003-84-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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