Voto n. 434/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTO. CONTROLE DE VETORES. AUSÊNCIA DE TAMPA EM CISTERNA. PRESENÇA DE LARVAS. 1. A empresa alega falta de motivação na dosimetria da pena. De fato, a penalidade foi aplicada na faixa estabelecida para infrações graves, não obstante a decisão houvesse classificado o risco como leve e a ausência de outras circunstâncias agravantes além da reincidência genérica. 2. A própria autoridade julgadora retratou parcialmente a decisão, sugerindo a redução da pena- base de R$ 80.000 (oitenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Empresa de grande porte reincidente em infrações sanitárias. 4. Infração sanitária tipificada no inciso XXXIII do art. 10 da Lei 6437/1977 por violar o art. 71 da Resolução RDC 02/2003. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor aplicado à penalidade de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dobrado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em razão de comprovada reincidência.