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Voto nº 434-2021-Cres2-Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária- INFRAERO.pdf
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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T11:48:09Z-
dc.date.available2023-10-26T11:48:09Z-
dc.date.issued2021-05-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5142-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTO. CONTROLE DE VETORES. AUSÊNCIA DE TAMPA EM CISTERNA. PRESENÇA DE LARVAS. 1. A empresa alega falta de motivação na dosimetria da pena. De fato, a penalidade foi aplicada na faixa estabelecida para infrações graves, não obstante a decisão houvesse classificado o risco como leve e a ausência de outras circunstâncias agravantes além da reincidência genérica. 2. A própria autoridade julgadora retratou parcialmente a decisão, sugerindo a redução da pena- base de R$ 80.000 (oitenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Empresa de grande porte reincidente em infrações sanitárias. 4. Infração sanitária tipificada no inciso XXXIII do art. 10 da Lei 6437/1977 por violar o art. 71 da Resolução RDC 02/2003. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor aplicado à penalidade de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dobrado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em razão de comprovada reincidência.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 434/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 033697132 PA-Macapá/APpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25762.239146/2013-11pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0160598/17-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 27/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordControle de vetorespt_BR
dc.subject.keywordDosimetria da penapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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