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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5142
Título: | Voto n. 434/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTO. CONTROLE DE VETORES. AUSÊNCIA DE TAMPA EM CISTERNA. PRESENÇA DE LARVAS. 1. A empresa alega falta de motivação na dosimetria da pena. De fato, a penalidade foi aplicada na faixa estabelecida para infrações graves, não obstante a decisão houvesse classificado o risco como leve e a ausência de outras circunstâncias agravantes além da reincidência genérica. 2. A própria autoridade julgadora retratou parcialmente a decisão, sugerindo a redução da pena- base de R$ 80.000 (oitenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 3. Empresa de grande porte reincidente em infrações sanitárias. 4. Infração sanitária tipificada no inciso XXXIII do art. 10 da Lei 6437/1977 por violar o art. 71 da Resolução RDC 02/2003. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reduzir o valor aplicado à penalidade de multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) dobrado para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em razão de comprovada reincidência. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 033697132 PA-Macapá/AP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25762.239146/2013-11 Número do expediente do recurso: 0160598/17-4 SJO 27/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Controle de vetores Dosimetria da pena Reincidência |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 434-2021-Cres2-Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária- INFRAERO.pdf Restricted Access | 249.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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