Voto n. 542/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. PROPAGANDA ABUSIVA, PROPAGANDA ENGANOSA. 1. A empresa alega não ter responsabilidade por não ser a fabricante nem a distribuidora do produto mas apenas seguiu as orientações do fabricante, que teria recebido por e-mail. 2. Alega a ausência de dolo ou má-fé. 3. Afirma que a Anvisa teria agido de forma inconstitucional ao inovar no ordenamento jurídico, violando competência privativa da União para legislar sobre propaganda. A decisão teve por fundamento apenas leis federais. A autuação não teve como fundamento norma infralegal. Não houve inovação do ordenamento jurídico. 4. Infração sanitária tipificada no inciso V do art. 10 da Lei 6437/1977 por violar o Código de Defesa do Consumidor e o Decreto-Lei 986/1969. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária, bem como a proibição da propaganda irregular.