Voto n. 546/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA IRREGULAR DE COSMÉTICOS (XAMPU, CONDICIONADOR E LOÇÃO CAPILAR) E MEDICAMENTO NA MESMA PEÇA PUBLICITÁRIA. INFORMAÇÕES EM DESACORDO COM O REGISTRO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROPAGANDA ABUSIVA. 1. A decisão de primeira instância não realizou a adequada motivação e individualização da pena, uma vez que considerou ambas as condutas como tendo sido infração a ambos os dispositivos legais (Lei 6.437/1976 e Lei 9.294/1996), tendo utilizado a lei específica de medicamentos para a dosimetria. 2. A lei específica, Lei 9.294/1996 deve ser considerada apenas para a conduta de divulgação irregular de medicamento; enquanto a lei 6.437/1977, para demais produtos de relevância sanitária, incluindo cosméticos. 3. Nulidade da decisão recorrida, por inobservância do princípio da individualização da pena e ausência de motivação da dosimetria da pena. 4. Transcurso de tempo superior há 5 (cinco) anos desde a decisão nula, até os dias atuais. Preclusão administrativa. Impossibilidade de reformar o ato. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE TEMPO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA.