Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5144
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 546-2021-Cres2- LABORATÓRIO FARMACÊUTICO VITAMED LTDA.pdf Restricted Access | 950.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-10-26T11:49:11Z | - |
dc.date.available | 2023-10-26T11:49:11Z | - |
dc.date.issued | 2021-05-31 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5144 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. PROPAGANDA IRREGULAR DE COSMÉTICOS (XAMPU, CONDICIONADOR E LOÇÃO CAPILAR) E MEDICAMENTO NA MESMA PEÇA PUBLICITÁRIA. INFORMAÇÕES EM DESACORDO COM O REGISTRO. PROPAGANDA ENGANOSA. PROPAGANDA ABUSIVA. 1. A decisão de primeira instância não realizou a adequada motivação e individualização da pena, uma vez que considerou ambas as condutas como tendo sido infração a ambos os dispositivos legais (Lei 6.437/1976 e Lei 9.294/1996), tendo utilizado a lei específica de medicamentos para a dosimetria. 2. A lei específica, Lei 9.294/1996 deve ser considerada apenas para a conduta de divulgação irregular de medicamento; enquanto a lei 6.437/1977, para demais produtos de relevância sanitária, incluindo cosméticos. 3. Nulidade da decisão recorrida, por inobservância do princípio da individualização da pena e ausência de motivação da dosimetria da pena. 4. Transcurso de tempo superior há 5 (cinco) anos desde a decisão nula, até os dias atuais. Preclusão administrativa. Impossibilidade de reformar o ato. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO, DECLARANDO A NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA E, EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE TEMPO, A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 546/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1134/2010 GGPRO/ANVISA | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.670275/2010-15 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1341035/16-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 27/2021 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propaganda irregular | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cosméticos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Medicamentos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Prescrição | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nulidade da decisão | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.