Voto n. 547/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO DE VENDA LIVRE. PROPAGANDA IRREGULAR. PÚBLICO INFANTIL. 1. Não cabe alegar a prescrição intercorrente. Houve vários fatos aptos a interromperem o prazo prescricional. 2. Propaganda abusiva. Uso de imagens relacionadas ao público infantil para a promoção do produto Sorine Infantil®. A peça inicia com uma fila de crianças em um congestionamento em carros, triciclos e outros brinquedos infantis. Em seguida, após chegarem a um pedágio onde todos recebem aplicação do medicamento, chegam a uma estrada livre, com borboletas, flores e arco-íris. 3. Infração sanitária tipificada no art. 7o, c/c art. 9o da Lei 9.294/1996. Violação ao inciso II do art. 10, da RDC 102/2020. Necessidade de revisão do valor apenas para retirar a dobra por reincidência, em razão da lei específica sobre propaganda de medicamentos não prever a possibilidade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para retirar a reincidência, com a devida atualização monetária.