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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5145
Título: | Voto n. 547/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO DE VENDA LIVRE. PROPAGANDA IRREGULAR. PÚBLICO INFANTIL. 1. Não cabe alegar a prescrição intercorrente. Houve vários fatos aptos a interromperem o prazo prescricional. 2. Propaganda abusiva. Uso de imagens relacionadas ao público infantil para a promoção do produto Sorine Infantil®. A peça inicia com uma fila de crianças em um congestionamento em carros, triciclos e outros brinquedos infantis. Em seguida, após chegarem a um pedágio onde todos recebem aplicação do medicamento, chegam a uma estrada livre, com borboletas, flores e arco-íris. 3. Infração sanitária tipificada no art. 7o, c/c art. 9o da Lei 9.294/1996. Violação ao inciso II do art. 10, da RDC 102/2020. Necessidade de revisão do valor apenas para retirar a dobra por reincidência, em razão da lei específica sobre propaganda de medicamentos não prever a possibilidade. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para retirar a reincidência, com a devida atualização monetária. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0661/2010 GGPRO/ANVISA/MS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.472994/2010-21 Número do expediente do recurso: 1158333/16-9 SJO 27/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Propaganda abusiva Medicamento de venda livre Público infantil |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 547-2021-Cres2-ACHE LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A.pdf Restricted Access | 233.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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