Voto n. 549/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA DROGARIA. MEDICAMENTOS FALSIFICADOS. PORTARIA 344/1998. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. FRACIONAMENTO IRREGULAR. 1. A materialidade da conduta de comércio de medicamento falsificado e importados sem registro, bem como sua autoria foram devidamente comprovadas nos autos, por meio dos produtos apreendidos. 2. Microempresa. Não se justifica a aplicação do critério da dupla visita e nem a penalidade de advertência, que é incompatível com a natureza da conduta e o risco inerente. 3. Penalidade compatível com o porte econômico da recorrente, e considerou o grau de risco envolvido. No entanto, há a necessidade de excluir uma das condutas imputadas a autuada: a de não possuir Autorização Especial. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO A PENALIDADE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS À AUTUADA.