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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5146
Título: | Voto n. 549/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA DROGARIA. MEDICAMENTOS FALSIFICADOS. PORTARIA 344/1998. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ESPECIAL. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. FRACIONAMENTO IRREGULAR. 1. A materialidade da conduta de comércio de medicamento falsificado e importados sem registro, bem como sua autoria foram devidamente comprovadas nos autos, por meio dos produtos apreendidos. 2. Microempresa. Não se justifica a aplicação do critério da dupla visita e nem a penalidade de advertência, que é incompatível com a natureza da conduta e o risco inerente. 3. Penalidade compatível com o porte econômico da recorrente, e considerou o grau de risco envolvido. No entanto, há a necessidade de excluir uma das condutas imputadas a autuada: a de não possuir Autorização Especial. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO A PENALIDADE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RAZÃO DA EXCLUSÃO DE UMA DAS CONDUTAS IMPUTADAS À AUTUADA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 453/2010/GFIMP/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.787405/2010-50 Número do expediente do recurso: 1225440/16-1 SJO 27/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Medicamento falsificado Fracionamento irregular Minoração da multa |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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