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Voto nº 550-2021-Cres2-PESSINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T11:50:11Z-
dc.date.available2023-10-26T11:50:11Z-
dc.date.issued2021-05-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5147-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. PROPAGANDA ENGANOSA.DIVULGAÇÃO PROPRIEDADES TERAPÊUTICAS NÃO APROVADAS EM REGISTRO. 1. Spray com sensação térmica para lubrificação íntima. Publicidade descreve como produto que estimula a excitação sexual feminina e facilita o organismo. Propriedades divulgadas em desacordo com a notificação do produto. 2. Preclusão lógica do direito de recorrer em razão do pagamento da multa. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA, conforme art. 63, IV da Lei 9.784/1999.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 550/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de infração Sanitária (AIS): 120/2011/GGPRO/GGIMPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.226537/2011-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1370339/16-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 27/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda enganosapt_BR
dc.subject.keywordPropriedades não aprovadaspt_BR
dc.subject.keywordPreclusão lógicapt_BR
dc.subject.keywordPagamento da multapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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