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Título: Voto n. 551/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRA TIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. 1. O auto de infração não descreve de forma clara a conduta apurada: “notificar os produtos constando diversas irregularidades” é uma fórmula demasiadamente genérica que prejudica o pleno exercício à ampla defesa. ausência do requisito de validade do AIS previsto no inciso III, art. 13, da Lei 6.437/1977. 2. O AIS informa que a autuação teria sido durante o exercício da fiscalização sanitária. No entanto, partiu de denúncia e foi lavrada na sede do ente autuante. Ausência de requisito de validade do AIS previsto no inciso II do art. 13 da Lei 6.437/1977 3. Microempresa. Ausência de avaliação de risco. Ausência de circunstâncias agravantes. Presença da atenuante de primariedade. Inobservância do critério previsto no artigo 55 da Lei Complementar 123/2004. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO, DECLARANDO A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 224/2010 GGIMP/ANVISA
Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.512096/2010-11
Número do expediente do recurso: 1221595/16-3
SJO 27/2021
Palavra Chave: INFRAÇÃO SANITÁRIA

Irregularidades

Descrição genérica da conduta

Microempresa

Insubsistência do Auto de Infração Sanitária
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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