Voto n. 551/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRA TIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. 1. O auto de infração não descreve de forma clara a conduta apurada: “notificar os produtos constando diversas irregularidades” é uma fórmula demasiadamente genérica que prejudica o pleno exercício à ampla defesa. ausência do requisito de validade do AIS previsto no inciso III, art. 13, da Lei 6.437/1977. 2. O AIS informa que a autuação teria sido durante o exercício da fiscalização sanitária. No entanto, partiu de denúncia e foi lavrada na sede do ente autuante. Ausência de requisito de validade do AIS previsto no inciso II do art. 13 da Lei 6.437/1977 3. Microempresa. Ausência de avaliação de risco. Ausência de circunstâncias agravantes. Presença da atenuante de primariedade. Inobservância do critério previsto no artigo 55 da Lei Complementar 123/2004. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO, DECLARANDO A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA.