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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5148
Título: | Voto n. 551/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRA TIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. COSMÉTICO. NOTIFICAÇÃO. IRREGULARIDADES. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. 1. O auto de infração não descreve de forma clara a conduta apurada: “notificar os produtos constando diversas irregularidades” é uma fórmula demasiadamente genérica que prejudica o pleno exercício à ampla defesa. ausência do requisito de validade do AIS previsto no inciso III, art. 13, da Lei 6.437/1977. 2. O AIS informa que a autuação teria sido durante o exercício da fiscalização sanitária. No entanto, partiu de denúncia e foi lavrada na sede do ente autuante. Ausência de requisito de validade do AIS previsto no inciso II do art. 13 da Lei 6.437/1977 3. Microempresa. Ausência de avaliação de risco. Ausência de circunstâncias agravantes. Presença da atenuante de primariedade. Inobservância do critério previsto no artigo 55 da Lei Complementar 123/2004. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO, DECLARANDO A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 224/2010 GGIMP/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.512096/2010-11 Número do expediente do recurso: 1221595/16-3 SJO 27/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Irregularidades Descrição genérica da conduta Microempresa Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 551-2021-Cres2-NATU KAPILAR ENVASADORA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 245.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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