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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5151| Título: | Voto n. 649/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE TEMPERATURA NA AWB (CONHECIMENTO AÉREO DE CARGA). 1. Empresa de pequeno porte. Primária em infrações sanitárias conforme documentos no processo. Não cumprimento do critério da dupla visita. 2. A empresa foi autuada não obstante o próprio fiscal sanitário tenha declarado na LI substitutiva que a declaração fornecida pelo transportador supre a falta de informação na AWB e ter liberado a carga. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0251702137 PA-CONGONHAS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.177094/2013-64 Número do expediente do recurso: 0371247/18-8 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Conhecimento áereo de carga Empresa de pequeno porte Dupla visita |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 649-2021-Cres2-ASSOCIATES OF CAPE INTERNATIONAL BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 224.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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