Voto n. 852/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. ALTERAÇÃO RAZÃO SOCIAL. NÃO COMUNICAÇÃO À ANVISA. 1. Não comunicar à autoridade sanitária a alteração da razão social da empresa detentora de AFE. Artigo 8o Seção IV Capítulo II Anexo I e Artigo 12 Seção VIII da RDC 345/2002. Inciso XLI Artigo 10 da Lei no. 6.437/1977. 2. Providências após a atuação, para regularização da situação, não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 3. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 4. O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. § 1o do artigo 3o da Lei no. 6.437/1977. 5. Inexistência de hierarquia quanto às penalidades constantes do artigo 2o da Lei no. 6.437, de 20 de agosto de 1977. 6. Necessidade de Adequação da penalidade ao porte econômico da empresa. Média – Grupo IV. CONHECER DO RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO, minorando-se a penalidade de multa aplicada ao valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).