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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5181| Título: | Voto n. 384/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. AVALIAÇÃO DE SEGURANÇA E EFICÁCIA FUNCIONAL DE NOVOS ALIMENTOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAR PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA. 1. Ausência de documentação técnico cientifica a fim de comprovar a segurança do uso do ingrediente em suplementos alimentares item 4.2 da Resolução no 17/1999 2. Descumprimento de Exigência Técnica art. 11 da RDC no 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.117820/2020-32 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 0526994/20-7 Número do expediente do recurso: 2102196/21-6 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | Avaliação de segurança e eficácia Cumprimento parcial de exigência técnica Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 384-2021-CRES3-LAVILABOR PRODUTOS NATURAIS LTDA-ME.pdf Restricted Access | 124.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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