Voto n. 392/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 392-2021-CRES3-BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA.pdf Restricted Access		133.05 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2023-10-26T14:13:27Z	-
dc.date.available	2023-10-26T14:13:27Z	-
dc.date.issued	2021-08-04	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5188	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA DEVIDO AO NÃO ATENDIMENTO DE PREVISÕES LEGAIS RELACIONADAS A QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PRODUTO. Inobservância de requisitos que versam sobre informações acerca da qualidade, segurança e eficácia do produto incidindo no art. 15 da Lei no 6360/1976. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 392/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.8	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.855396/2021-17	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0156898/21-1	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 2136270/21-4	pt_BR
dc.description.additional	SJO 27/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	Material implantável em ortopedia	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.subject.keyword	Qualidade, segurança e eficácia	pt_BR
dc.subject.keyword	Indeferimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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