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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5188| Título: | Voto n. 392/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA DEVIDO AO NÃO ATENDIMENTO DE PREVISÕES LEGAIS RELACIONADAS A QUALIDADE, SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PRODUTO. Inobservância de requisitos que versam sobre informações acerca da qualidade, segurança e eficácia do produto incidindo no art. 15 da Lei no 6360/1976. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.855396/2021-17 Número do expediente indeferido: 0156898/21-1 Número do expediente do recurso: 2136270/21-4 SJO 27/2021 |
| Palavra Chave: | Material implantável em ortopedia REGISTRO DE PRODUTOS Qualidade, segurança e eficácia Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 392-2021-CRES3-BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA.pdf Restricted Access | 133.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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