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Título: Voto n. 178/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. REGISTRO DE MEDICAMENTO. SEGURANÇA E EFICÁCIA. PERFIL DE DISSOLUÇÃO. CONTROLE DE QUALIDADE. ESTUDO DE ESTABILIDADE. O registro de medicamento genérico é necessário enviar perfil de dissolução comparativo entre o medicamento genérico e o medicamento de referência e estudos de estabilidade concluídos. Além disso, devido o medicamento genérico se tratar de produto importado, deve-se apresentar o Certificado de Registro do medicamento, em desacordo com a RE no 01/2005, RDC no 16/2007 e RDC no 310/2004. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo Administrativo (PA): 25351.428593/2010-13
Número do expediente indeferido: 560636/10-5
Número do expediente do recurso: 0307229/14-1
SJO 28/2021
Palavra Chave: Registro de medicamento

Segurança e Eficácia

CONTROLE DE QUALIDADE

Perfil de dissolução comparativo

Estudo de estabilidade
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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