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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5200| Título: | Voto n. 444/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | CANCELAMENTO. MATERIAL. NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. ERRO DE ENQUADRAMENTO. PRODUTO NÃO PRODUTOS REGULADOS PELA GGTPS. As embalagens para transporte e armazenamento de órgãos fazem parte da lista de produtos não regulados pela GGTPS, incidindo no art. 5o, RDC no. 32/2012. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.504717/2021-18 Número do expediente do recurso: 2725297/21-4 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Notificação de Dispositivo Médico Cancelamento Produto não regulado Enquadramento incorreto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 444-2021-CRES3-BRASIL IMPORT SOLUÇÕES PARA SAUDE LTDA.pdf Restricted Access | 117.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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