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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5202Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 443-2021-CRES3-CONTINENTAL PRODUTOS BIOLOGICOS LTDA.pdf Restricted Access | 109.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
| dc.date.accessioned | 2023-10-26T14:16:10Z | - |
| dc.date.available | 2023-10-26T14:16:10Z | - |
| dc.date.issued | 2021-09-01 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5202 | - |
| dc.description.abstract | NÃO ANUENCIA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR SUBSTITUIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DE NOVO PETICIONAMENTO COM CODIGO DE ASSUNTO ADEQUADO. Impossibilidade de inclusão na família de reagentes, calibradores ou controles para único parâmetro conforme o Inciso VII do Art. 12 da IN n. 03/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 443/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 3946386/20-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 2708590/21-9 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 31/2021 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Enquadramento incorreto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Código de assunto incorreto | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Novo peticionamento | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
| dc.relation.processo | 25351.416469/2029-60 | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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