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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5202| Título: | Voto n. 443/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | NÃO ANUENCIA. ERRO DE ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR SUBSTITUIÇÃO DE INFORMAÇÕES EM SEDE RECURSAL. NECESSIDADE DE NOVO PETICIONAMENTO COM CODIGO DE ASSUNTO ADEQUADO. Impossibilidade de inclusão na família de reagentes, calibradores ou controles para único parâmetro conforme o Inciso VII do Art. 12 da IN n. 03/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.416469/2029-60 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 3946386/20-9 Número do expediente do recurso: 2708590/21-9 SJO 31/2021 |
| Palavra Chave: | Enquadramento incorreto Código de assunto incorreto Novo peticionamento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 443-2021-CRES3-CONTINENTAL PRODUTOS BIOLOGICOS LTDA.pdf Restricted Access | 109.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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