Voto n. 543/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. FOLHETO PROMOCIONAL DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE FRASES DE ALERTA. 1. Vários folhetos diferentes com divulgação de produtos lácteos (leite em pó, leite integral ou desnatado e leite vegetal) e alimentos contendo cereais destinados à primeira infância, sem as frases de alerta exigidas pela RDC 222/2002. 2. A empresa alega que os alertas foram divulgados de acordo com a prática de divulgação dos folhetos promocionais à época. 3. Não houve prescrição da ação punitiva em razão do auto ter sido lavrado após quase 5(cinco) anos da circulação dos folhetos e ausência de risco sanitário, bem como ausência de dolo. Nem prescrição intercorrente. 4. A ausência de dolo ou a não ocorrência de evento danoso à saúde pública notificado não desconfigura a ilicitude do ato, infração objetiva. 5. Reincidência em infrações sanitárias. Dosimetria da pena considerou porte econômico, quantidade de itens divulgados e a condição de reincidente. 6. Infração sanitária tipificada no inciso V do art. 10 da Lei 6437/1977 por violar a Resolução-RDC 222/02. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa inicialmente aplicada no valor de R$ 20.000 (vinte mil reais), dobrada para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com a devida atualização monetária, bem como a proibição da propaganda irregular.