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Voto nº 553-2021-CRES2-UNIAO QUIMICA FARMACÊUTICA S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:16:21Z-
dc.date.available2023-10-26T14:16:21Z-
dc.date.issued2021-06-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5204-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. MEDICAMENTO DE VENDA LIVRE. PROPAGANDA IRREGULAR. 1. Propaganda direcionada ao comércio varejista. “Vodol. Nitrato de miconazol: líder no mercado de antimicóticos. Forte ação promocional. Mídia em TV o ano todo.” 2. A divulgação de medicamentos isentos de prescrição em panfletos é permitida, desde que atenda aos requisitos do art. 12 do Decreto 2.018/1996, dentre eles: a inclusão do número de registro e as principais contraindicações. 3. Infração sanitária tipificada no art. 7o, c/c art. 9o da Lei 9.294/1996. O valor de multa foi estabelecido dentro dos limites legais. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa para o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a devida atualização monetária, além da proibição da propaganda irregular.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 553/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0297/2011 GGPRO/ANVISA/MSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.576251/2011-54pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1421604/16-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordMedicamento de venda livrept_BR
dc.subject.keywordInformações obrigatóriaspt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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