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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5206
Título: | Voto n. 647/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA DROGARIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A Lei 9.782/1999 estabelecia à época da infração, a necessidade de renovação anual da AFE para farmácias e drogarias. Atualmente, persiste a exigência de AFE por estabelecimento, embora não mais a de renovação. 2. A recorrente alega a data de publicação em DOU da Resolução-RE que concedeu a renovação de AFE para afirmar que estava regular à época. 3. A área autuante justifica a manutenção do auto com o texto do art. 6o da RDC 01/2010, que afirma que a petição de renovação deveria ser peticionada no prazo compreendido entre 60 a 90 dias da data de vencimento da AFE (data da primeira publicação), conforme art. 6o da RDC 01/2010. 4. No entanto, a infração foi cometida em época na qual a RDC 01/2010 ainda não estava vigente e sim a RDC 238/2008, que não era clara quanto a prazos de protocolo e ainda expressamente declarava a data da publicação do DOU como início do efeito da renovação. Necessidade de observar os princípios da legalidade e da segurança jurídica dos administrados. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 390/2011/GFIMP/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.464241/2011-30 Número do expediente do recurso: 1547528/16-0 SJO 28/2021 |
Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Ausência de renovação Farmácias e drogarias Princípio da legalidade Princípio da segurança jurídica |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 647-2021-CRES2-NATURE DERME FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 138.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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