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Voto nº 646-2021-CRES2- PEVE-TUR NAVEGAÇÃO E TURISMO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:17:31Z-
dc.date.available2023-10-26T14:17:31Z-
dc.date.issued2021-06-28-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5212-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. NÃO GARANTIR PADRÕES DE POTABILIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. 1. A Portaria 2.914, de 12/12/2011 do Ministério da Saúde admite, para locais com população menor que 20.000 pessoas a existência de um teste positivo para coliformes fecais dentro do mês, desde que a contraprova seja negativa. Tal requisito legal não foi considerado pela área técnica. 2. A autuada requereu contraprova ainda na defesa técnica e foi ignorada em seu pedido. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 646/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 002/2016 PVPAF-CORUMBÁ/MSpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25749.087931/2016-91pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1509281/17-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPotabilidade da águapt_BR
dc.subject.keywordConsumo humanopt_BR
dc.subject.keywordTeste de coliformes fecaispt_BR
dc.subject.keywordContraprova negativapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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