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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5214| Título: | Voto n. 650/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INTEMPESTIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. VENDA DE APRESENTAÇÃO FRACIONADA SEM REGISTRO NA ANVISA. 1. Foi verificado que, de fato, o medicamento Torsilax, de venda sob prescrição médica, apenas teve a apresentação de 4 (quatro) comprimidos incluída por meio da RE 3.482, de 29/12/2016 (publicada no DOU em 02/01/2017). 2. A materialidade da conduta está bem documentada, por meio de cupom fiscal e foto. Ainda, a própria empresa não nega a conduta mas apenas alega que a apresentação teria registro. 3. Não há vício de legalidade ou fatos novos que justifiquem a revisão de ofício. VOTO POR NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.480857/2015-13 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente do recurso: 0215159/20-6 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Inadmissibilidade do recurso Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 650-2021-CRES2-PACHECO S.A.pdf Restricted Access | 120.16 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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