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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5236| Título: | Voto n. 406/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA DECORRENTE DE NÃO CONFORMIDADE APÓS AUDITORIA. 1. Ausência de evidencia técnica que suporte alegação de proibição de reprocessamento, incidindo n. § 4o do Art. 4o da Resolução - RDC n. 156/2006 2. Produto notificado está sujeito a auditoria e pode ser cancelado conforme dispõe § 2o, Art. 11-A da Resolução - RDC n. 40/2015. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.264938/2021 Número do expediente indeferido: 2102734/21-0 Número do expediente do recurso: 2366550/21-9 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Material Cancelamento Produto sujeito a auditoria Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 406-2021-CRES3-LARSSON PRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 121.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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