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VOTO Nº 407-2021-CRES3-SÓBASICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:22:22Z-
dc.date.available2023-10-26T14:22:22Z-
dc.date.issued2021-08-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5237-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO DE REGISTRO DE CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL. ATENDIMENTO PARCIAL AOS ITENS DE EXIGENCIA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES DOS COMPOSTOS DE NUTRIENTES. 1. Desatendimento aos requisitos estabelecidos nos itens 3.2.1 e 3.5 da RDC no. 54/2012. 2. Ausência das especificações dos compostos de nutrientes utilizados no produto incidindo na RDC no.45/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 407/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.405995/2021-85pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1658297/21-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1658297/21-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 28/2021pt_BR
dc.subject.keywordCumprimento parcial de exigência técnicapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAusência de informaçõespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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