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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5237| Título: | Voto n. 407/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO DE REGISTRO DE CEREAIS PARA ALIMENTAÇÃO INFANTIL. ATENDIMENTO PARCIAL AOS ITENS DE EXIGENCIA. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL AUSÊNCIA DA INFORMAÇÃO NUTRICIONAL COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES DOS COMPOSTOS DE NUTRIENTES. 1. Desatendimento aos requisitos estabelecidos nos itens 3.2.1 e 3.5 da RDC no. 54/2012. 2. Ausência das especificações dos compostos de nutrientes utilizados no produto incidindo na RDC no.45/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.405995/2021-85 Número do expediente indeferido: 1658297/21-1 Número do expediente do recurso: 1658297/21-1 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Cumprimento parcial de exigência técnica Insuficiência de documentação Ausência de informações |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 407-2021-CRES3-SÓBASICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI.pdf Restricted Access | 125.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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