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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5239| Título: | Voto n. 410/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUÍDO. PRODUTO NÃO SE ENQUADRA EM PRODUTO PARA SAÚDE. DESTINADO PARA USO EM PESQUISA. NÃO INDICADO PARA PROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICOS. Produto não se enquadra na definição de produtos para saúde nem como produto para diagnóstico "in vitro". CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.509164/2021-81 Número do expediente indeferido: 1964575/21-9 Número do expediente do recurso: 2405811/21-9 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Produto para diagnóstico in vitro Enquadramento incorreto Uso em pesquisa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 410-2021-CRES3-PRO ANÁLISE QUÍMICA E DIAGNÓSTICA LTDA.pdf Restricted Access | 136.26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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