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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5240| Título: | Voto n. 413/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO. PRODUTO RENOVAÇÃO INTEMPESTIVAMENTE. PRODUTO DE COMBATE A COVID 19 – SARS COV 2 Renovação efetivada fora do prazo estabelecido no art. 12, parágrafo 2 da RDC no 348/2020. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.415352/2020-69 Número do expediente indeferido: 2346055/21-5 Número do expediente do recurso: 2844093/21-3 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | Kit teste rápido COVID-19 Renovação intempestiva Registro vencido |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 413-2021-CRES3-CONSUMERSLAB PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS E HOSPITAIS LTDA. EPP.pdf Restricted Access | 109.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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