Voto n. 740/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA EM PAF. CONDIÇÕES HIGIENICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL PORTUÁRIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. O fiscal sanitário descreve problemas em relação ao controle de vetores, limpeza e ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos. A empresa não refuta as alegações mas apenas afirma que não seria responsável, em razão da terceirização das atividades e por ter funcionários capacitados. Responsabilidade solidária. 2. Empresa condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 75.000 (setenta e cinco mil reais) dobrada para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em razão da comprovada reincidência. A decisão considerou grande porte com incidência da agravante do inciso V, do art 8o da Lei 6.437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada, com a devida atualização monetária.