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Voto nº 740-2021-Cres2- ADM Brasil Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:24:14Z-
dc.date.available2023-10-26T14:24:14Z-
dc.date.issued2021-07-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5244-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INFRAESTRUTURA EM PAF. CONDIÇÕES HIGIENICO-SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS EM TERMINAL PORTUÁRIO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. 1. O fiscal sanitário descreve problemas em relação ao controle de vetores, limpeza e ao plano de gerenciamento de resíduos sólidos. A empresa não refuta as alegações mas apenas afirma que não seria responsável, em razão da terceirização das atividades e por ter funcionários capacitados. Responsabilidade solidária. 2. Empresa condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 75.000 (setenta e cinco mil reais) dobrada para R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em razão da comprovada reincidência. A decisão considerou grande porte com incidência da agravante do inciso V, do art 8o da Lei 6.437/1977. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada, com a devida atualização monetária.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 740/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 072/2015 PP-SANTOS/CVPAF-SPpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.473404/2015-29pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0892509/18-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 29/2021pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordInfraestruturapt_BR
dc.subject.keywordCondições higiênico-sanitárias insatisfatóriaspt_BR
dc.subject.keywordTerminal portuáriopt_BR
dc.subject.keywordControle de vetorespt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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