Voto n. 741/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO PAF. IMPORTAÇÃO. PRODUTO PARA SAÚDE. PRODUTO SEM REGISTRO. PANASIL INITIAL CONTACT. 1. Empresa inclui em LI produtos não abarcados pelo número de registro. Tratava-se de material odontológico para moldagem, com níveis diferentes de consistência. 2. Embora o recurso traga a alegação de que o registro abarcava as três apresentações. Ainda em sede de impugnação ao auto a empresa havia admitido o erro no processo de pedido de registro junto à Anvisa. 3. A área responsável pelo registro, GEMAT/GGTPS, afirma que o processo não fazia referência às demais apresentações. 4. Empresa de pequeno porte. No entanto, já reincidente em infrações sanitárias e trata-se de conduta de risco considerável, uma vez que os demais materiais não foram avaliados. Não foram reconhecidas a incidência de atenuantes e agravantes. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a devida atualização monetária.