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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5248
Título: | Voto n. 741/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO PAF. IMPORTAÇÃO. PRODUTO PARA SAÚDE. PRODUTO SEM REGISTRO. PANASIL INITIAL CONTACT. 1. Empresa inclui em LI produtos não abarcados pelo número de registro. Tratava-se de material odontológico para moldagem, com níveis diferentes de consistência. 2. Embora o recurso traga a alegação de que o registro abarcava as três apresentações. Ainda em sede de impugnação ao auto a empresa havia admitido o erro no processo de pedido de registro junto à Anvisa. 3. A área responsável pelo registro, GEMAT/GGTPS, afirma que o processo não fazia referência às demais apresentações. 4. Empresa de pequeno porte. No entanto, já reincidente em infrações sanitárias e trata-se de conduta de risco considerável, uma vez que os demais materiais não foram avaliados. Não foram reconhecidas a incidência de atenuantes e agravantes. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), dobrada para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com a devida atualização monetária. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2260460/57/2011 PP-SANTOS Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.399886/2011-14 Número do expediente do recurso: 1200449/16-9 SJO 29/2021 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produtos para saúde Produto sem registro |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 741- 2021-Cres2-DPO Imp.Exp.e Com. de Prod.Odontológicos Ltda.pdf Restricted Access | 938.75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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