Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5263| Título: | Voto n. 415/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO. DESATENDIMENTO A NOTIFICAÇÃO DE EXIGENCIA DECORRENTE DE NÃO CONFORMIDADE APÓS AUDITORIA. 1. Ausência de evidencia técnica que suporte alegação de eficácia do produto conforme preceitua o art 1 da RDC/ANVISA no 56, de 6 de abril de 2001 2. Produto notificado está sujeito a auditoria e pode ser cancelado conforme dispõe § 2o, Art. 11-A da Resolução - RDC no 40/2015. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.309936/2010-56 Número do expediente do recurso: 2265527/21-1 SJO 29/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento Produto sujeito a auditoria Eficácia Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| VOTO Nº 415-2021-CRES3-FISMATEK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 110.3 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.