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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5264| Título: | Voto n. 417/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO REGISTRO DE FAMÍLIA DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE. PERDA DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA. Em consonância com o disposto na RDC 204/2005 art. 6o, atualizada pela RDC 23/2015 art. 1o e artigos 7o e 11o da mesma RDC 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.293925/2015-60 Número do expediente indeferido: 0421942/15-2 Número do expediente do recurso: 2450039/21-0 SJO 29/2021 |
| Palavra Chave: | Equipamento REGISTRO DE PRODUTOS Não cumprimento de exigência técnica Cumprimento intempestivo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 417-2021-CRES3-LMG LASERS -COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.pdf Restricted Access | 113.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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