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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5267| Título: | Voto n. 421/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO REGISTRO DE CONJUNTO DE MATERIAIS. NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL A EXIGENCIA. PENDÊNCIA DE REQUISITOS DE SEGURANÇA. AUSENCIA DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIOLÓGICA DE COMPONENTES DO CONJUNTO. Ausência de cumprimento integral de Exigência Técnica, conforme RDC/ANVISA no 204/2005, art. 2o item VI e Lei no 6.360/1976, art. 15 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo AdmInistrativo (PA): 25351.440051/2020-73 Número do expediente indeferido: 1569019/20-9 Número do expediente do recurso: 2501914/21-0 SJO 29/2021 |
| Palavra Chave: | Material Insuficiência de documentação Relatório de avaliação biológica Não cumprimento de exigência técnica |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 421-2021-CRES3-FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 149.37 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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