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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5270| Título: | Voto n. 424/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITOS DE SEGURANÇA E EFICÁCIA. Insuficiência da documentação técnica exigida, levando a resultado insatisfatório. Não atendimento ao item 3 dos Requisitos Gerais da RDC 56/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.264936/2021-41 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 1230594/21-4 Número do expediente do recurso: 2540361/21-8 SJO 29/2021 |
| Palavra Chave: | Material de uso médico Insuficiência de documentação Segurança e eficácia Resultado insatisfatório |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 424-2021-CRES3-IBETEX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA- EPP.pdf Restricted Access | 154.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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