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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5273| Título: | Voto n. 911/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO No 17/4143057-1. DOCUMENTAÇÃO DIVERGENTE. INDEFERIMENTO. Realizar importação de alimento com componentes em quantidades que ultrapassam o estabelecido pela legislação vigente acarreta infração sanitária. Capítulo XXXIX, Seção IX, Subseção I, Item 39, Alínea J e Capítulo IV, Item 1.1 da RDC no 81/2008, alterada pela RDC no 208/2018. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25741.155627/2018-91 Número do expediente indeferido: 0220017/18-1 Número do expediente do recurso: 0321445/18-1 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Composição inadequada Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 911-2021-Cres2-CCQM -Comercial Catarinense Química e Metais Ltda.pdf Restricted Access | 151.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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