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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5276| Título: | Voto n. 912/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO No 17/4330718-1. FABRICANTES DIFERENTES. INDEFERIMENTO. Realizar importação de produto com diferentes fabricantes na instrução processual e no recurso acarreta indeferimento de petição. Capítulo II, item 1.1 da RDC no 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25767.013616/2018-47 Número do expediente indeferido: 0017592/18-1 Número do expediente do recurso: 0265415/18-6 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | 0265415/18-6 Fabricantes diferentes Divergência de informações Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 912-2021-Cres2-Golgran Indústria e Comércio de Instrumental Odontológico Ltda.pdf Restricted Access | 145.81 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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