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Voto nº 914-2021-Cres2-QBN Indústria e Comércio Ltda-EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:27:43Z-
dc.date.available2023-10-26T14:27:43Z-
dc.date.issued2021-08-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5277-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA DE IMPORTAÇÃO No 19/1567296-6. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. INDEFERIMENTO. A não apresentação de Conhecimento de Carga Embarcada (BL) e Fatura Comercial acarreta indeferimento de petição. Art. 2o da RDC no 204/2005. Capítulo XXXIX do Anexo da RDC no 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR- LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 914/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.291646/2019-55pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0443209/19-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0465287/19-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2021pt_BR
dc.subject.keywordConhecimento de carga embarcadapt_BR
dc.subject.keywordFatura comercialpt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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