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Voto nº 974_2021-Cres2-Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-10-26T14:29:14Z-
dc.date.available2023-10-26T14:29:14Z-
dc.date.issued2021-08-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5290-
dc.description.abstractCOSMÉTICOS. MEDIDA PREVENTIVA. PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, FABRICAÇÃO, PROPAGANDA E USO DO PRODUTO. RECOLHIMENTO. RELACIONADO À PREVENÇÃO DA COVID-19. Cosmético contendo propriedades de saneante está em desacordo com a legislação sanitária (Resolução- RDC 07/2015, Anexo I) . Saneantes requerem regularização específica, registro de produto e Autorização de Funcionamento de Empresa (Resolução -RDC 59/2010). Empresas de medicamentos, saneantes e cosméticos podem fabricar preparações antissépticas ou desinfetantes sem registro ou notificação na Anvisa desde que atendidos os critérios dispostos na norma (Resolução - RDC no 422, de 16/09/2020 e Resolução - RDC no 350, de 19/03/2020). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 974/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.827860/2020-96pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 265168/20-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 30/2021pt_BR
dc.subject.keywordPropriedades saneantespt_BR
dc.subject.keywordMedida Preventivapt_BR
dc.subject.keywordCOVID-19pt_BR
dc.subject.keywordRecolhimentopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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