Voto n. 673/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto nº 673-2021-Cres2-Anis Razuk Indústria e Comércio Ltda.pdf Restricted Access		598.25 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-10-26T14:30:38Z	-
dc.date.available	2023-10-26T14:30:38Z	-
dc.date.issued	2021-07-02	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5303	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. EXPOSIÇÃO À VENDA. PRODUTO SEM REGISTRO. 1. O prazo para a interposição de recurso nos processos administrativos sanitários é de 20 dias, contados da ciência do autuado. LEI No 6.437/1977, ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO. NOTA No 00002/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 2. A interposição de recurso após o prazo legalmente estabelecido impõe o seu não conhecimento por intempestividade. LEI No 9.784/1999. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 673/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 379/2015 – GGFIS	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0594811/20-8	pt_BR
dc.description.additional	SJO 28/2021	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto sem registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Inadmissibilidade do recurso	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	25351.526191/2015-94	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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