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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5303| Título: | Voto n. 673/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. INTEMPESTIVIDADE. EXPOSIÇÃO À VENDA. PRODUTO SEM REGISTRO. 1. O prazo para a interposição de recurso nos processos administrativos sanitários é de 20 dias, contados da ciência do autuado. LEI No 6.437/1977, ARTIGO 30, PARÁGRAFO ÚNICO. NOTA No 00002/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. 2. A interposição de recurso após o prazo legalmente estabelecido impõe o seu não conhecimento por intempestividade. LEI No 9.784/1999. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | 25351.526191/2015-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 379/2015 – GGFIS Número do expediente do recurso: 0594811/20-8 SJO 28/2021 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Produto sem registro Inadmissibilidade do recurso Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 673-2021-Cres2-Anis Razuk Indústria e Comércio Ltda.pdf Restricted Access | 598.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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