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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5304| Título: | Voto n. 193/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO SIMILAR. LIBERAÇÃO MODIFICADA. INCLUSÃO DE LOCAL DE FABRICAÇÃO. PRAZO DE ANÁLISE. DIVERGÊNCIA SOBRE O LOCAL DE FABRICAÇÃO. PROCESSO PRODUTIVO. FAIXA DE TAMANHO DE LOTE. A demonstração de documentação existente nos autos do processo é passível de ensejar a retratação dos motivos de indeferimento. CONHECER DO RECURSO e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | 25351.442979/2007-15 |
| Informações Adicionais: | Número do expediente indeferido: 2081504/16-2 Número do expediente do recurso: 2243819/16-0 SJO 30/2021 |
| Palavra Chave: | ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTOS Medicamento similar Documentação preexistente Divergência sobre local de fabricação Tamanho de lote |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 193_2021_Cres1_EMS Sigma Pharma Ltda.pdf Restricted Access | 358.24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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